O que é Registro Civil?
O registro civil das pessoas naturais documenta nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações e outros fatos da vida civil. A serventia mantém acervo histórico e bases atuais consultadas diariamente por cidadãos, advogados e órgãos públicos — com forte exposição à LGPD.
Como o Provimento CNJ nº 213/2026 afeta sua serventia
O Provimento CNJ 213 aplica-se integralmente ao registro civil: não basta cumprir a LGPD isoladamente; é preciso adotar o pacote mínimo de TIC do CNJ (backup testado, continuidade, autenticidade e rastreabilidade do acervo).
- Registro de tratamento de dados e políticas alinhadas à Lei 13.709/2018
- Backup e restauração documentados do acervo digital e das bases de certidão
- Plano de continuidade (PCN/PRD) com RTO/RPO adequados ao fluxo de atendimento
- Comunicação de incidentes relevantes conforme orientação corregedoria/CNJ
- Responsabilidade do titular mesmo quando a operação é terceirizada
Como a Dado Seguro apoia a adequação
- Diagnóstico de gap frente ao Anexo IV do Provimento 213
- Soluções em nuvem ou híbridas conforme porte e classe da serventia
- Evidências técnicas prontas para fiscalização e auditoria